Termos e Condições de Uso
da Plataforma bet766

Definições Gerais

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" ou "bet766": o site e todos os serviços disponibilizados em https://bet766.cam, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos ao vivo e demais produtos oferecidos.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da bet766.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na bet766, vinculado ao CPF do titular.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas ou saque, oriundo de depósitos e/ou ganhos.
• "Bônus": créditos ou benefícios promocionais concedidos pela bet766 conforme regras específicas de cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que um bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei para prevenir fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, operado 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas online no Brasil.

Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da bet766, o Usuário manifesta sua concordância plena e irrestrita com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável da plataforma, que são partes integrantes deste instrumento.

A aceitação se dá no momento do cadastro, quando o Usuário marca a caixa de confirmação de leitura e aceite destes Termos. A utilização continuada da plataforma após quaisquer alterações publicadas nos Termos constitui nova aceitação das condições atualizadas.

Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da bet766, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser domiciliado no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas, incluindo o cadastro nacional de pessoas com restrição ao jogo;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar de primeiro grau de colaborador da bet766 ou de seus parceiros diretos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no formulário de cadastro.

O cadastro é individual, pessoal e intransferível. Cada CPF autoriza a criação de apenas uma única conta na plataforma. A bet766 reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro sem obrigação de justificativa.

Conta do Usuário

4.1 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e pelo sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada através da conta do Usuário — incluindo apostas, depósitos e saques — é de sua exclusiva responsabilidade.

4.2 Vedação de Compartilhamento

É expressamente proibido compartilhar credenciais de acesso, permitir que terceiros utilizem a conta ou realizar apostas em nome de outras pessoas. O descumprimento desta regra poderá resultar no encerramento imediato da conta e na retenção dos saldos para apuração.

4.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço, e-mail e dados bancários vinculados ao CPF. Dados incorretos podem impedir o processamento de saques e a entrega de comunicações importantes.

4.4 Conta Inativa

Contas sem qualquer atividade (login, aposta ou transação) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão classificadas como inativas. A bet766 poderá cobrar taxa de administração mensal sobre contas inativas, nos termos comunicados previamente ao Usuário por e-mail.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às legislações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, a bet766 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário a apresentação de documentos de verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Declaração de origem dos fundos, para movimentações de alto valor.

A bet766 poderá suspender temporariamente saques e operações enquanto o processo de KYC estiver em andamento. O prazo para análise de documentação é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo.

Depósitos e Saques

6.1 Depósitos

A bet766 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método principal, processamento instantâneo), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Os fundos depositados ficam disponíveis imediatamente após a confirmação do pagamento, com exceção do boleto bancário, sujeito ao prazo de compensação bancária.

6.2 Saques

Saques podem ser solicitados por Usuários com cadastro verificado (KYC completo). O método preferencial é o Pix, com processamento em até 5 (cinco) minutos. O valor mínimo de saque é de R$ 30,00. Os saques são processados apenas para a conta bancária ou chave Pix titulada pelo próprio Usuário cadastrado — transferências para terceiros são estritamente vedadas.

6.3 Limites de Saque

Os limites de saque variam conforme o nível VIP do Usuário e o histórico de movimentações. Saques de alto valor podem estar sujeitos a verificação adicional de KYC. A bet766 reserva-se o direito de parcelar saques de valores significativos em múltiplas transferências, comunicando o Usuário previamente.

6.4 Recusa de Transações

A bet766 poderá recusar ou reverter transações suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou que violem estes Termos. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá apresentar esclarecimentos dentro do prazo estabelecido.

Bônus e Promoções

Os bônus e promoções oferecidos pela bet766 estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão detalhados na página de cada promoção. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• Cada Usuário tem direito a cada bônus uma única vez, salvo indicação contrária;
• Os requisitos de apostas (rollover) devem ser cumpridos no prazo de validade do bônus, sem exceções;
• A criação de múltiplas contas para abusar de bônus resultará no cancelamento de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas;
• A bet766 reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, comunicando os Usuários afetados;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não têm valor em dinheiro fora da plataforma;
• Em caso de conflito entre as regras gerais e as regras específicas de uma promoção, prevalecerão as regras específicas.

Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na bet766 seguem as regras gerais do mercado de apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei 13.756/2018 e as regulamentações da SPA. Os seguintes princípios gerais se aplicam:

• As apostas são confirmadas no momento em que o Usuário clica em "Confirmar Aposta" e recebe o recibo de confirmação;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nas situações previstas nas regras de cada modalidade;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de eventos esportivos, as apostas serão regidas pelas regras específicas de cada modalidade;
• A bet766 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por mercado, jogo ou Usuário;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Após a confirmação, as odds são fixas;
• A bet766 não aceita apostas de Usuários que possam ter acesso antecipado a informações privilegiadas sobre o evento apostado.

Jogos de Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na bet766 são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Playtech e Spribe. Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis.

O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. O RTP representa a porcentagem teórica de retorno ao longo de milhões de rodadas e não garante resultados individuais. Jogos ao vivo (live casino) são transmitidos em tempo real por dealers humanos e seguem regras internacionais de cada modalidade.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma bet766 de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas;
• Praticar qualquer forma de fraude, manipulação de jogos ou conluio com outros jogadores;
• Realizar apostas para cobrir todos os resultados possíveis de um mesmo evento visando garantir lucro (arbitragem abusiva);
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou utilizar identidades de terceiros;
• Realizar transações financeiras que não correspondam ao uso legítimo da plataforma de entretenimento;
• Assediar, ameaçar ou intimidar membros da equipe de suporte ou outros usuários.

Suspensão e Encerramento de Conta

A bet766 poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Identificação de menores de 18 anos na conta;
• Solicitação expressa do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade competente brasileira;
• Inatividade prolongada conforme Cláusula 4.4.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a bet766 reserva-se o direito de reter o saldo da conta para apuração. Se o encerramento for por iniciativa do Usuário ou por motivo não relacionado a violações, o saldo disponível (excluindo bônus não cumpridos) será devolvido ao titular.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma bet766, incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, interfaces, gráficos, sons, código-fonte e base de dados, é de propriedade exclusiva da bet766 ou licenciado de seus parceiros, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da bet766. O Usuário recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos.

Limitação de Responsabilidade

A bet766 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos, pois se tratam de atividades de entretenimento com risco inerente. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que pode perder os valores apostados.

A bet766 não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior. A bet766 envidará todos os esforços razoáveis para minimizar interrupções e comunicar os Usuários com antecedência quando possível.

Proteção de Dados Pessoais e LGPD

A bet766 trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD). O tratamento de dados é realizado com base nas hipóteses legais de execução contratual, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e, quando aplicável, consentimento do titular.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso: confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em consentimento;
• Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Revogação do Consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

Jogo Responsável

A bet766 está comprometida com o jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. A plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: definição de valor máximo de perda por período;
• Tempo de pausa (Time-out): suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: suspensão indefinida da conta, com prazo mínimo de 6 meses.

Se você ou alguém que você conhece apresentar sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende 24 horas pelo número 188.

Alterações nos Termos e Condições

A bet766 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência por meio de notificação no painel da conta e/ou envio de e-mail para o endereço cadastrado.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário discorde das novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, mediante solicitação ao suporte.

Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei 13.756/2018 — regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — regulamentação dos jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a bet766 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas em dias úteis)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• Central de ajuda: acesse nossa página de FAQ para respostas rápidas às perguntas mais frequentes